CÓDIGO FLORESTAL: FALTA DE CLAREZA DA LEI E BUROCRACIA PREJUDICAM DIVISÃO DE PROPRIEDADE HERDADA


Um produtor de Leme, no interior de São Paulo está enfrentando problemas para dividir entre os irmãos uma propriedade herdada. O processo esbarra na burocracia e na falta de clareza do novo Código Florestal.
Os 40 hectares deixados pelos pais para Ismael Odmar Habermann e seus três irmãos são usados no plantio de cana-de-açúcar, laranja e hortaliças. Há dois anos, foi dada a entrada da documentação no cartório de matrículas para a divisão das terras. Até agora, a família já desembolsou R$ 25 mil e ainda não conseguiu o que queria. De acordo com o produtor, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (Cetesp) diz que eles precisam primeiro fazer a averbação da área de Reserva Legal.
— Temos reserva sobrando. Se você for ver pelo tamanho da propriedade, nós temos até sobrando, mas o problema é fazer a reserva. Tem hora que dá vontade de largar tudo — afirma Habermann.
A falta de informação dos próprios funcionários dos órgãos públicos sobre o Código Florestal é um dos principais embates, de acordo com os especialistas. Muitos produtores rurais poderão ficar de mãos atadas até que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) esteja em prática no país.
— Primeiro ponto é que não existe obrigatoriedade de averbar reserva legal. Se ele tem a Reserva Legal, ele vai provar isso dentro do Cadastro Ambiental Rural e se ele vai subdividir a propriedade, por uma questão de herança, essa área vai continuar sendo de Reserva Legal e, possivelmente, os irmão vão compensar na propriedade ele — diz o advogado Rodrigo Lima.
De acordo com o advogado, Habermann poderia entrar com um mandado de segurança, mas o processo judicial traria mais custos ao produtor.
— Eu esperaria até o começo do ano, porque o Cadastro Ambiental deve ir para o ar muito em breve. Agora, se o cadastro começar a demorar eu sugiro que ele procure um advogado, porque aí o órgão ambiental estará agindo, no meu entender, de forma incorreta — recomenda Lima.
Para o advogado, o caso do produtor é preocupante.
— Esse caso é interessante para ilustrar o quanto a questão da regularização ambiental gera uma agenda densa para órgão estaduais e municipais em relação a absorver todas as informações que vão ser levadas no CAR e monitorar o cumprimento da regularização. Os Estados precisarão ter muita gente capacitada e treinada pra implementar e para evitar essas desinformações — comenta.

FONTE: Canal Rural