SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISA AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTES AO CÓDIGO FLORESTAL


O Supremo Tribunal Federal recebeu as três ações diretas de inconstitucionalidade, elaboradas pela Procuradoria Geral da República (PGR), referentes ao novo Código Florestal. Os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes ficarão com a relatoria das ações. A PGR pediu a adoção do chamado "rito abreviado", o que permite o julgamento das liminares diretamente no plenário do Supremo. Enquanto isso não acontece, valem as normas definidas pelo novo Código Florestal, aprovado no ano passado.
As ações da PGR questionam parcialmente 23 artigos do novo Código Florestal. As normas permitiriam, por exemplo, reduzir e acabar com Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Outro problema seria a concessão de anistia a quem desmatou até 22 de julho de 2008, mediante a adesão ao Cadastro Ambiental Rural.
Também é questionado o fato de dar o mesmo tratamento a pequenos produtores e quem possui propriedades de até quatro módulos fiscais. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) lamenta que novas alterações na lei possam ser feitas.
— Quando nós achamos que a discussão do Código Florestal tivesse terminado aí vem uma discussão de que não é assim. Voltando essa discussão, mais uma vez a legislação ambiental fica de forma muito insegura para os agricultores. Quando eles acham que o negócio está indo, aí retrocede, isso é muito ruim — comenta Rosicléia Santos Azevedo, secretária de Meio Ambiente da Contag.
O sociólogo Sérgio Sauer, especialista em questões agrárias acredita que a discussão seria necessária para aprimorar a legislação, que segundo ele, possui falhas.
— Havia uma ilegalidade anterior. Então, agora, a insegurança jurídica não pode ser argumento para deixar como está. Porque a médio e longo prazo o Código Florestal aprovado, apesar de terem sido evitados alguns prejuízos, ele ainda trará vários prejuízos para a sociedade brasileira — afirma.
O Ministério do Meio Ambiente e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não se manifestaram sobre a polêmica. A Executiva Nacional do Partido Verde (PV) e a bancada do PV no Congresso declararam, em nota, apoio à iniciativa da Procuradoria Geral da República, que também não quis se pronunciar.

FONTE: Canal Rural