Os últimos
quatro anos foram de intensos debates no governo e no Congresso sobre mudanças
na legislação ambiental brasileira. Desde maio, o Brasil conta com um novo
Código Florestal (Lei 12.651/12), que, na prática, só começou a valer mesmo em
outubro, quando entraram em vigor novas alterações, aprovadas por medida
provisória. O motivo principal de todo o debate foi a necessidade de encontrar
uma solução para mais de quatro milhões de propriedades no Brasil que, segundo
o Ministério da Agricultura, têm alguma pendência ambiental.
A legislação
florestal não é nova. O primeiro código a tratar do tema no país é de 1934,
quando o então presidente Getúlio Vargas editou um decreto criando limites para
ocupação do solo e uso dos recursos naturais. Entre outras regras, o decreto
estabeleceu que reservas florestais deveriam ser mantidas em, pelo menos, 25%
de cada propriedade.
Em 1965, o
ex-presidente Castello Branco sancionou o Código Florestal Brasileiro (Lei
4.771/65), que, apesar de algumas mudanças pontuais em anos seguintes, serviu
de base para o setor até pouco tempo atrás, quando veio então o novo código.
A lei de 1965,
com suas alterações, definiu os percentuais de Reserva Legal e localização das
Áreas de Preservação Permanente (APPs), limitando o uso que o produtor poderia
fazer da terra. Em sua última versão, o antigo código previa áreas de Reserva
Legal ocupando entre 20% e 80% das propriedades, conforme a região. Às margens
de rios, as matas deveriam ser preservadas em faixas de 30 a 500 metros , de acordo
com a largura do curso d'água.
Regras mais flexíveis
O novo Código
Florestal, aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff
em 2012, flexibilizou as regras para recomposição de Reserva Legal e APPs,
especialmente para os pequenos produtores. O texto recebeu muitas críticas de
ambientalistas. Porém, para o governo, a maioria do Congresso e o setor
produtivo, as novas regras são mais realistas, já que, desde 1965, apenas 20%
dos agricultores conseguiram cumprir o previsto na lei anterior.
Considerado o
primeiro ministro do Meio Ambiente do país e um dos pioneiros na defesa de
nossos recursos naturais, Paulo Nogueira Neto acompanhou de perto as mudanças
na nossa legislação florestal ao longo dos anos. Entre 1974 e 1986, ele ocupou
a Secretaria Especial de Meio Ambiente, que gerenciava os temas ambientais no
governo federal antes de haver um ministério específico para a área.
Para Nogueira
Neto, um dos principais erros na condução do antigo código foi permitir a falta
de aplicação da lei por tantas décadas.
– Essa foi a
maior falha porque, se o código não estava sendo aplicado direito, já deveria
ter sido revisto há muito tempo – defende.
Em sua
avaliação, a lei anterior tinha alguns absurdos.
– Por exemplo,
a Reserva Legal era 20% e, além dessa reserva, o fazendeiro tinha que preservar
também as APPs, como encostas dos morros. Agora é uma coisa só. Reserva Legal
pode ter e deve ter Áreas de Preservação Permanente, onde não se faz
agricultura – conclui.
Impactos
A
ambientalista e primeira ministra do Meio Ambiente do governo Lula, Marina
Silva, lembra que a preservação das florestas tem impactos até no índice
pluviométrico.
– No caso do
Brasil, a maior parte das chuvas que nós temos é produzida graças às nossas
florestas, sobretudo a Amazônica. A destruição das florestas significa um risco
grande para o equilíbrio de chuvas no nosso Brasil – afirma.
Além das
chuvas, a preservação das florestas também tem consequências para a
biodiversidade. Ministro do Meio Ambiente durante o governo de Fernando
Henrique Cardoso, o hoje deputado Sarney Filho (PV-MA) lembra que a manutenção
de vegetação nativa nas propriedades rurais, mesmo com os problemas de
descumprimento do antigo código, contribuiu para a conservação de nossos
biomas, inclusive dos mais frágeis.
– As matas
ciliares hoje servem também como corredores ecológicos. Eles possibilitam que
os maciços florestais, que são poucos, tenham ligações e possa haver trocas
genéticas, tanto da fauna quanto da flora – diz Sarney Filho.
O novo Código
Florestal trouxe aos agricultores uma chance para regularizarem o passivo
ambiental acumulado em décadas de descumprimento da antiga lei. Tanto
ambientalistas como representantes do agronegócio reivindicam voz ativa no
processo de regulamentação dos detalhes do código, em construção pelo governo.
O movimento é para que, desta vez, a legislação seja regra de fato. O futuro
vai dizer se produção e conservação conseguiram se equilibrar.
FONTE: Agência Câmara
