O Supremo
Tribunal Federal recebeu as três ações diretas de inconstitucionalidade,
elaboradas pela Procuradoria Geral da República (PGR), referentes ao novo
Código Florestal. Os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes ficarão com
a relatoria das ações. A PGR pediu a adoção do chamado "rito
abreviado", o que permite o julgamento das liminares diretamente no
plenário do Supremo. Enquanto isso não acontece, valem as normas definidas pelo
novo Código Florestal, aprovado no ano passado.
As ações da
PGR questionam parcialmente 23 artigos do novo Código Florestal. As normas
permitiriam, por exemplo, reduzir e acabar com Áreas de Preservação Permanente
e de Reserva Legal. Outro problema seria a concessão de anistia a quem desmatou
até 22 de julho de 2008, mediante a adesão ao Cadastro Ambiental Rural.
Também é
questionado o fato de dar o mesmo tratamento a pequenos produtores e quem
possui propriedades de até quatro módulos fiscais. A Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (Contag) lamenta que novas alterações na lei
possam ser feitas.
— Quando nós
achamos que a discussão do Código Florestal tivesse terminado aí vem uma
discussão de que não é assim. Voltando essa discussão, mais uma vez a
legislação ambiental fica de forma muito insegura para os agricultores. Quando
eles acham que o negócio está indo, aí retrocede, isso é muito ruim — comenta
Rosicléia Santos Azevedo, secretária de Meio Ambiente da Contag.
O sociólogo
Sérgio Sauer, especialista em questões agrárias acredita que a discussão seria
necessária para aprimorar a legislação, que segundo ele, possui falhas.
— Havia uma
ilegalidade anterior. Então, agora, a insegurança jurídica não pode ser
argumento para deixar como está. Porque a médio e longo prazo o Código
Florestal aprovado, apesar de terem sido evitados alguns prejuízos, ele ainda
trará vários prejuízos para a sociedade brasileira — afirma.
O Ministério
do Meio Ambiente e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não
se manifestaram sobre a polêmica. A Executiva Nacional do Partido Verde (PV) e
a bancada do PV no Congresso declararam, em nota, apoio à iniciativa da
Procuradoria Geral da República, que também não quis se pronunciar.
FONTE: Canal Rural
